Atualizado pela última vez em 11 de Dezembro de 2018.

BEM-VINDO A MOBIFÁCIL, UMA PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DIRETAMENTE DO SEU SMARTPHONE, TABLET E/OU COMPUTADOR. COM A MOBIFÁCIL VOCÊ COMPRA DE FORMA FÁCIL E RÁPIDA SUA PASSAGEM DAS MAIORES EMPRESAS DE ÔNIBUS DO BRASIL DE ONDE ESTIVER.

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Uso (“Termos”), pois ele contém as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela [Viação Piracicabana S.A], com sede e foro na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de SP, na Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, nº 300, 1º andar, Planalto, CEP 09.895-400 (“Mobifácil”), o qual inclui a compra de passagens de ônibus, através do website www.mobifacil.com.br e aplicativo Mobifácil (“Plataforma”).

Todos os interessados na utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio da Plataforma deverão aceitar os Termos abaixo e as demais políticas e/ou termos e condições eventualmente disponibilizados na Plataforma. Esta é uma condição indispensável para utilizar a Plataforma e/ou contratar os serviços ofertados por meio dela.

Ao utilizar a Plataforma, de qualquer forma, o Usuário declara estar de acordo com as disposições destes Termos, considerando-se sempre a versão publicada na data de sua utilização.

É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE AQUI SE ESTABELECEM OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA MOBIFÁCIL JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

NÃO SÃO CONCEDIDAS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS. DA MESMA FORMA, A RESPONSABILIDADE DA MOBIFÁCIL SE LIMITARÁ AO QUANTO DISPOSTO NESTE TERMO.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES:

1.1. Além das definições acima indicadas, as seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

AUTO VIAÇÕES: são empresas que realizam serviços de transportes rodoviários, de forma independente e sem vínculo societário com a Mobifácil, interessadas em ofertar os seus serviços por meio da Plataforma. As AUTO VIAÇÕES assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários.

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá adquirir as passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES;

A GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a Mobifácil.

Mobifácil: especializada na venda online de passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES. A Mobifácil presta o serviço apenas de facilitação na compra de passagens, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela AUTO VIAÇÕES, que constituem empresas independentes, sem vínculo com a Mobifácil. As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da AUTO VIAÇÕES, cadastradas na Plataforma.

2. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO:

2.1. Por meio da Plataforma disponibilizada pela Mobifácil, o CLIENTE poderá adquirir passagens de ônibus para os destinos ofertados e operados pelas companhias de AUTO VIAÇÕES.

2.2. Para localização da passagem desejada, o CLIENTE deverá informar: (i) se a passagem é “só de ida” ou de “ida e volta”; (ii) a cidade de partida e a cidade de destino; (iii) a data da ida e a data da volta (esta última se houver).

2.2.1. Uma vez fornecidas estas informações, a Plataforma indicará as passagens que estão disponíveis na Plataforma, com a indicação da empresa responsável pelo trecho, o valor da passagem, número de poltrona livres e o horário de partida e chegada ao destino.

2.3. As informações sobre os serviços estarão disponíveis na Plataforma de maneira clara, precisa e em português, constando todas as informações relativas aos tipos de passagens e reservas existentes.

2.4. Antes de finalizar a contratação de qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a estes Termos, bem como Política de Privacidade e outros termos eventualmente disponibilizados na Plataforma.

2.4.1. O aceite do CLIENTE aos Termos, Política de Privacidade e demais termos disponibilizados na Plataforma é condição indispensável para contratação dos serviços por ela ofertados.

2.4.2. Caso o CLIENTE não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

2.5. A compra pelo CLIENTE será considerada finalizada e concluída mediante efetivo pagamento através da GESTORA DE PAGAMENTOS. A Mobifácil não terá nenhum vínculo com a relação estabelecida entre o CLIENTE e a GESTORA DE PAGAMENTOS.

2.5.1. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que a Mobifácil não será responsável e não garante de forma alguma que os serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS são livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, bem como pela disponibilidade ou não dos serviços por ela prestados ou pela impossibilidade do uso do serviço.

2.6. Toda a operação comercial relativa à utilização do serviço ocorrerá de forma direta pelo CLIENTE junto às AUTO VIAÇÕES, podendo estas empresas solicitarem documentos e/ou informações adicionais para conferência e confirmação da reserva e contratação pelo CLIENTE.

2.7. A Mobifácil poderá, a qualquer tempo, efetuar parcerias com terceiros, buscando melhorar a Plataforma e/ou conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, com o que o CLIENTE declara estar ciente e concordar.

2.8. A Mobifácil poderá, também, a qualquer tempo, realizar promoções, a qualquer título e de qualquer tipo, cujas regras e condições serão disponibilizadas aos CLIENTES na própria Plataforma ou por meio dos canais de comunicação da Mobifácil com o CLIENTE, conforme previsto nestes Termos. As promoções são pontuais e não são garantia de promoções futuras e/ou recorrentes pela Mobifácil.

2.9. O CLIENTE poderá usar a Plataforma apenas para fins legais e os aqui estabelecidos. O CLIENTE não poderá usar a Plataforma de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, redes ou direitos de terceiros, ou interferir com o uso ou satisfação da Plataforma por qualquer outra parte. O CLIENTE não poderá tentar ganhar acesso não autorizado a Plataforma sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, “password mining” ou de qualquer outra forma.

2.10. Ainda, o CLIENTE se compromete a não utilizar a Plataforma, ou dar permissão a terceiro, para:

(a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso, incluindo qualquer tipo de Conteúdo, elemento e/ou ferramenta;

(b) Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer outra página a que essa der acesso;

(c) Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;

(d) Usar a Plataforma para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;

(e) Reformatar ou reproduzir qualquer conteúdo ou parte da Plataforma de qualquer outra página a que essa der acesso;

(f) Criar contas por meios automatizados ou com informações inverídicas ou imprecisas ou com pretensões falsas ou fraudulentas; ou

(g) Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros CLIENTES em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.

3. FORMAS PARA COMPRA DE PASSAGENS NA PLATAFORMA:

3.1. Os Usuários poderão acessar e utilizar a Plataforma das seguintes formas:

1. a) Acesso mediante conta previamente cadastrada (login): esta forma de utilização da Plataforma permite aos CLIENTES realizarem a compra de passagem com informações previamente cadastradas na Plataforma. Para tanto, os CLIENTES poderão se cadastrar, gratuitamente, na Plataforma, clicando no botão “Cadastrar”, informando eventuais dados solicitados, por meio do preenchimento de formulário de cadastro com fornecimento das seguintes informações:

Nome Completo, CPF, Telefone, Endereço Completo, Email

a.1) No momento do cadastro, o CLIENTE deverá cadastrar uma senha de acesso, conforme instruções da Plataforma. O login poderá ser feito através do e-mail e senha do CLIENTE cadastrado na Plataforma, ou através do Facebook login.

a.2) Após efetuado o cadastro, a confirmação/validação será encaminhada ao e-mail fornecido pelo CLIENTE no cadastro.

a.3) Uma vez confirmado o cadastro, os dados e informações cadastradas serão registradas e ficarão salvas e armazenadas para futuros acessos do CLIENTE à Plataforma.

a.4) As contas dos CLIENTES são individuais e pessoais, não podendo ser utilizadas ou transferidas à terceiros. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e pelas consequências advindas da disponibilização de suas informações pessoais e de cadastro na Plataforma a terceiros.

a.5) O CLIENTE deve manter sempre atualizadas as informações de cadastro, podendo alterá-las sempre que necessário.

a.6) O CLIENTE poderá alterar a sua senha cadastrada por outra senha de acesso, por meio da aba “Meus Dados”. Basta alterar a senha e clicar no botão “Salvar”.

3.2. Para conclusão da compra, o CLIENTE deverá fornecer os dados do Cartão de crédito, mediante preenchimento do número do cartão, nome do titular, data de validade e Código de Validação do Cartão.

3.3. O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma sob pena de responder nos termos da lei, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à Mobifácil e/ou a terceiros. A Mobifácil reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento ou suspensão compra caso haja qualquer suspeita de fraude ou fraude comprovada.

3.4. Poderão ser concedidas, pela Mobifácil, a seu critério, condições diferenciadas aos CLIENTES cadastrados, como por exemplo, mas não se limitando a concessão de descontos, brindes, entre outros benefícios de interesse da Mobifácil.

3.5. O CLIENTE declara estar ciente e autorizar expressamente, no ato da utilização da Plataforma, a verificação, pela Mobifácil e/ou por parceiros, fornecedores ou terceiros por ela contratados, das informações declaradas pelos CLIENTES, sejam elas pessoais e/ou de pagamento, relacionadas à venda de passagem, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.

3.5.1. As informações solicitadas aos CLIENTES restringem-se apenas às necessárias à gestão e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome, endereço, telefone, documento de identificação (RG/CPF), e-mail, bem como os dados financeiros necessários para efetivar a compra de passagem, de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

3.5.2. Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este Termo de Uso e a Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à Mobifácil poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições mencionadas na Política de Privacidade e com a legislação em vigor.

3.6 Ao utilizar a Plataforma o CLIENTE garante que as informações prestadas são verdadeiras e precisas e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com estes Termos.

3.7 A Mobifácil se reserva o direito de solicitar algum comprovante, documento e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados do CLIENTE submetidos ao cadastro, bem como cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer acesso de CLIENTE cujos dados e informações se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos, bem como solicitar que o mesmo procedimento seja realizado com compras realizadas na Plataforma, ainda que o cadastro do CLIENTE já tenha sido aceito anteriormente, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao CLIENTE.

3.8 A Mobifácil também poderá imediatamente cancelar ou bloquear o acesso do CLIENTE a Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e em caráter temporário ou permanente, nos seguintes casos:

(i) Violação da legislação vigente e/ou de qualquer uma das disposições estabelecidas no presente Termo, Política de Privacidade e/ou quaisquer outros direitos dos demais CLIENTES ou de quaisquer terceiros;

(ii) Utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos; e/ou

(iii) Qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à Mobifácil, demais CLIENTES e/ou terceiros.

4. INFORMAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1. Cadastro do Cliente

4.1.1. O CLIENTE precisa efetuar um cadastro na Plataforma como condição para compra de passagens.

4.1.2 O CLIENTE poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para o CLIENTE cadastrado na Plataforma.

4.1.3 O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todas as informações solicitadas.

4.1.4 O CLIENTE não poderá dispor de mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a Mobifácil desabilitará, automática e definitivamente, após a verificação dos dados, todos os cadastros do CLIENTE.

4.1.5 O CLIENTE menor de 18 anos, somente, poderá realizar o cadastro nesta Plataforma mediante devida assistência ou representação legal, de acordo com os artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelo menor quando da utilização da Plataforma. Todos os CLIENTES menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus dados a Mobifácil através da Plataforma. A Mobifácil não tem obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa.

4.1.6 A Mobifácil não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE e/ou seu representante legal, quando for o caso, garante e responde pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.7 A Mobifácil, poderá, quando lhe convir, modificar as exigências e/ou critérios de qualificação para manutenção do cadastro na Plataforma.

4.1.8 Para maiores informações sobre a compra de passagem, por favor, acessar os Termos de Compra Mobifácil, clicando aqui.

5. ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSOS:

5.1. REMARCAÇÃO DE VIAGEM: ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E TRECHO

5.1.1. O CLIENTE terá o direito de requerer a alteração da data, horário e/ou trecho da viagem, desde que esta solicitação seja feita: (i) diretamente no guichê das AUTO VIAÇÕES, com antecedência mínima de 03 (três) horas do horário de embarque (observado o horário de funcionamento dos guichês das empresas de AUTO VIAÇÕES); e (ii) mediante a apresentação de documento com foto (RH ou CNH), voucher/ bilhete da passagem.

5.1.2. O prazo para remarcação da viagem é de até 1 (um) ano após a data da compra.

5.2. CANCELAMENTO DE PASSAGEM

5.1.1. O CLIENTE tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da compra da passagem para exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, se o prazo para a viagem for inferior aos 07 dias assegurados pelo CDC, o CLIENTE deverá informar a Mobifácil com uma antecedência mínima de 03 (três) horas do horário previsto para o embarque.

5.1.2. A solicitação de cancelamento e estorno da passagem pode ser feita através do Guichê na Rodoviária, pelo atendimento da AUTO VIAÇÕES ou através do site da Mobifácil, acessando o menu “Histórico de passagens”.

5.1.3. Para mais informações sobre as regras para alteração, cancelamento e reembolso de passagens, por favor, acessar os Termos de Compra Mobifácil, clicando aqui.

6. TRANSPORTE DE BAGAGENS:

6.1. De acordo com o artigo 70 e seguintes do Decreto nº 2521/98, no valor passagem está compreendido o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, desde que a bagagem observe os limites máximos de peso e dimensão a seguir:

• Bagageiro deverá possuir 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) centímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;

• Na hipótese da franquia ser excedida, o CLIENTE arcará com até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;

• Não se aplicam os limites de peso e dimensões acima previstos à cadeira de rodas ou a outro equipamento de tecnologia assistiva de passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida embarcado;

• O transporte de produtos considerados perigosos nos termos de legislação específica, e/ou que de alguma forma afetem a segurança do veículo, passageiros, de seus ocupantes ou terceiros é proibido, nos termos do artigo 72 do referido Decreto 2521/98.

7. TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES:

7.1. Fica a critério das empresas de AUTO VIAÇÕES concederem autorização para a realização do transporte de animais domésticos e silvestres, ficando a cargo do CLIENTE consultar os termos e condições de uso das mesmas.

7.2. O CLIENTE deverá respeitar as normas previstas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e pelas empresas de AUTO VIAÇÕES.

8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

8.1. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, em especial o CLIENTE concorda que é o único e exclusivo responsável:

(a) Pelo uso da Plataforma e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, pelas consequências e por eventuais danos que venha a causar à Mobifácil ou a quaisquer terceiros;

(b) Pelas informações e dados eventualmente fornecidos para fins de cadastro na Plataforma, não podendo transferir, ceder ou compartilhar a Senha do Uso de Usuário para terceiros; e

(c) Por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados na Plataforma, inclusive pelo Conteúdo que eventualmente compartilhar e/ou disponibilizar.

8.2. A Mobifácil não garante a precisão, completude ou confiabilidade total além do aqui previsto para a utilização da Plataforma. Não há garantia da Mobifácil de que os resultados que possam ser obtidos a partir do uso da Plataforma atenderão às expectativas pessoais dos CLIENTES.

8.3. A Mobifácil não garante que o uso da Plataforma será livre de erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A Mobifácil não dá garantias em relação aos sistemas de informações em relação a interrupções ou suspensões, software e funcionalidades acessíveis pela Plataforma ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O CLIENTE é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter através da Plataforma está livre de vírus ou outros códigos nocivos.

8.3.1. A disposição do item 12.3 acima não se aplica aos dados pessoais do CLIENTE, cuja questão se encontra devidamente regulada na Política de Privacidade Mobifácil.

8.4. Fica certo que a Plataforma poderá sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a Mobifácil não garante a continuidade e disponibilidade plena da Plataforma, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.

8.4.1 Nos casos previstos no item 12.4. acima, a Mobifácil envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições da Plataforma, tão logo seja possível.

8.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: (i) casos fortuitos ou de força maior; (ii) ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade da Plataforma (hacker, vírus, etc.); (iii) manutenções técnicas periódicas para melhorias, atualizações ou correções de erros/bugs; (iv) erros apresentados pelo servidor; (v) falta de energia elétrica; (vi) falhas nas redes de transmissão de dados; etc.

8.5. Em decorrência da Plataforma ser disponibilizada através de meio eletrônico (internet) e que que esse meio está além do controle da Mobifácil, a Mobifácil não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

8.6. A Mobifácil exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.

8.7. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos CLIENTES, a Mobifácil executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

8.8. A Mobifácil não possui qualquer responsabilidade legal em relação ao acesso dos CLIENTES a informações, material, produtos, serviços ou transações feitas com os serviços oferecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e concorda que a Mobifácil não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.

8.9. A Mobifácil não se responsabiliza por: (i) eventuais ações ou omissões de terceiros, ainda que tais terceiros sejam seus parceiros comerciais; (ii) atos praticados por CLIENTES que fizeram registros fraudulentos ou mediante falsa declaração; (iii) uso inadequado e/ou divulgação de dados pelos CLIENTES a terceiros; e/ou (iv) pela utilização de dados de terceiros sem qualquer autorização do respectivo titular.

8.10. A Mobifácil exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações ou omissões de terceiros, ainda que por meio de sua Plataforma. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços prestados pela Mobifácil consiste na disponibilização da Plataforma, que possibilita, por meio de um software, a contratação de serviços ofertados e prestados por terceiros, não sendo responsável, portanto, pela veracidade, integridade ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou pela realização, existência e/ou qualidade dos serviços.

8.11. Em nenhum caso a Mobifácil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer em decorrência da utilização da Plataforma. A Mobifácil não será responsável por quaisquer danos pessoais ou morais decorrentes de ou em conexão com todo e qualquer conteúdo divulgado ou Serviços prestado pela Plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. Os elementos, Conteúdos e/ou ferramentas encontrados e oferecidos na Plataforma, são protegidos nos termos da legislação vigente e o uso não autorizado de quaisquer partes da Plataforma resultará em infração a direitos autorais, de marca registrada e/ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Mobifácil ou para os quais esta detenha autorizações para utilização comercial.

9.2. O fornecimento da Plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso pessoal, intransferível e não exclusiva, nos limites aqui estabelecidos, concedida ao CLIENTE. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade de qualquer elemento, Conteúdo e/ou ferramenta ao CLIENTE. Além do exposto acima, a Plataforma e seus elementos, Conteúdos e/ou ferramentas, são propriedade da Mobifácil ou de seus afiliados, fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros e são protegidos pelas leis brasileiras.

9.3. Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE se compromete a não copiar, distribuir, transmitir, exibir, republicar, vender, revender, explorar ou criar obras que derivam de qualquer Conteúdo ou parte da Plataforma ou de páginas a que essa der acesso, para qualquer fim, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pelo seu titular.

9.4. As marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes comerciais, e apresentação comercial (“Marcas”) usados na Plataforma são de propriedade da Mobifácil ou de seus fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros.

9.5. Ao acessar o website da Mobifácil o CLIENTE declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma.

9.6. A Mobifácil poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer CLIENTE ou usuário que violar seus direitos de propriedade intelectual ou de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

10. COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS:

10.1. A Mobifácil poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus CLIENTES, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando a, e-mail, ligação telefônica, envio de SMS, notificações na Plataforma, ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos CLIENTES, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que utilizarem a Plataforma.

10.3. É igualmente de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES deixar os seus sistemas Anti-Spam e filtros de recebimento de mensagens configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Mobifácil, não sendo aceita nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

10.4. Se o CLIENTE não quiser receber circulares promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas, basta informar a Mobifácil. O Usuário poderá, a qualquer momento, modificar suas preferências quanto ao recebimento ou não recebimento de tais comunicações.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

11.1. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos dados dos CLIENTES são efetuadas de acordo com a Política de Privacidade, parte indissociável do presente Termos, bem como os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. A disponibilização da Plataforma, pela Mobifácil, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia nos casos em que a Mobifácil assim desejar.

12.2. A Mobifácil se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, o conteúdo destes Termos, a seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio pelo CLIENTE, sendo certo que a simples utilização da Plataforma após qualquer alteração implica em expressa concordância das alterações realizadas.

12.3. A utilização da Plataforma pelo CLIENTE não gera qualquer vínculo societário, previdenciário ou empregatício entre o CLIENTE e a Mobifácil. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos pelo CLIENTE em razão da utilização da Plataforma, nos termos destes Termos, em hipótese alguma se caracterizarão vínculo de emprego, de qualquer espécie.

12.4. A Mobifácil poderá ceder esta relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.

12.5. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições destes Termos, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Mobifácil, venha a afetar a viabilidade de manter a Plataforma.

12.6. Os CLIENTES se responsabilizam única e exclusivamente por todos os seus atos, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos atos praticados, na forma da lei. Respondem, também, por todos e quaisquer danos que causarem à Mobifácil ou a terceiros.

12.7. Caso haja quaisquer dúvidas, comentários, críticas ou sugestões a respeito destes Termos e/ou da Plataforma, o CLIENTE poderá contatar a Mobifácil por meio da Central de Atendimento através do e-mail: rodoviario@mobifacil.com.br.

12.8. A tolerância de qualquer uma das Partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada Parte.

12.9. O presente Termo obriga as Partes e seus eventuais herdeiros e sucessores a qualquer título.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO:

13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.